SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Antenor sequestrou Valéria, filha de seu ex-patrão, o empresário Jorge Monteiro. Tudo porque Jorge descobriu que ele desviava dinheiro da empresa e o denunciou à Justiça. Foragido, ele está exigindo R$ 1 milhão para soltar a garota. Mas Valéria acaba se apaixonando pelo sequestrador. Confira a trama de “Síndrome de Estocolmo”, que fala sobre arresto de bens e sequestro. A partir desta segunda-feira, 6 de setembro, pela Rádio Justiça.

Histórico
Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004. Retomado e reelaborado em 2007, o programa atualmente tem episódios semanais. Entre as edições anteriores, “Limpando a Ficha”, que explorou a Lei da Ficha Limpa. Já “Colares e Colarinho” teve como tema o crime do colarinho branco. “Vingança Barata” abordou o bullying e a contravenção foi o tema de “O bicho do jogo”. Em “Inveja Boa” explicou-se a diferença entre casamento e união estável. A última, “Joguem a mamãe no freezer” falou sobre os crimes contra sentimento religioso e desrespeito aos mortos

Em novembro de 2008, o programa Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.

A radionovela “Síndrome de Estocolmo” tem as vozes de Erick Rendlter, Geórgea Fernanda e Jacqueline Brandão. Roteiro e direção de Guilherme Macedo e a sonoplastia é de Marcus Tavares.

No ar
“Síndrome de Estocolmo” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

Folhetim: novela “Escrito nas Estrelas” expõe alienação parental
O programa desta semana inspira-se na novela “Escrito nas Estrelas” para falar sobre alienação parental. O tema tem sido bastante discutido em função da aprovação de um projeto de lei que prevê que o pai ou mãe que “jogar” o filho contra o ex-companheiro (a) pode perder a guarda da criança. Mas, alheia a lei, a personagem Judite (Carolina Kasting), inconformada com a separação, tenta usar os filhos para atrair Guilherme (Marcelo Farias). A mãe de Tadeu e Laura chega a manipular as crianças, fazendo com que o filho minta para o pai e, para conquistar o que quer, não se importa com a dor que causa aos filhos. Folhetim, neste sábado, 4 de setembro, a partir das 11h50.

Jornal da Justiça destaca a posse de novo presidente do STJ
Confira nesta edição os detalhes da cerimônia de posse do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça. Há 34 anos o ministro Ari Pargendler abraçou a magistratura, há 15 está no STJ e é o primeiro magistrado oriundo da Justiça Federal a ocupar o cargo por todo o biênio. O Jornal da Justiça também fala sobre um caso de evasão escolar ocorrido na Bahia. A mãe de uma adolescente foi convocada a explicar o número de faltas da filha. A resposta: a menina de 16 anos deixou a escola para trabalhar de empregada doméstica na casa da professora. Por conta disso, a Justiça da Infância e da Juventude de Santo Estevão entrou em ação. No Supremo Tribunal Federal, um fazendeiro do Amazonas, que dizia ter sido prejudicado pela criação de uma floresta, não conseguiu reverter a desapropriação. Ele alegava desconhecimento, mas documentos comprovaram justamente o contrário. Jornal da Justiça, nesta segunda-feira (06), a partir das 6 horas.
 
Justiça na Manhã fala sobre irregularidades nas campanhas eleitorais
O eleitor já deve ter observado que diversos órgãos estão se esforçando para explicar a importância do voto consciente. Também sobre como identificar uma propaganda irregular e denunciar. Um dos exemplos aconteceu em São Paulo, onde dois candidatos foram multados por essa prática. A denúncia foi feita on-line. O Justiça na Manhã reforça a ideia e conversa nesta segunda-feira (06), com especialistas, que explicam como identificar se há irregularidades na propaganda eleitoral e quais os meios para denunciar. Nesta segunda-feira (06), a partir das 8h.

Justiça na Tarde explica o papel do “amicus curiae” no processo
“Amicus curiae” significa literalmente “amigo da corte”. É aquela pessoa que não é parte no processo e também não tem interesse jurídico no resultado do caso concreto. Recentemente, a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) foi admitida como “amicus curiae” no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei complementar que regula a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Confira nesta edição qual a natureza desse instrumento jurídico e quando pode ser utilizado. Justiça na Tarde, nesta segunda-feira (06), a partir das 14h10.

Radionovela “Síndrome de Estocolmo” aborda arresto de bens e sequestro
Antenor sequestrou Valéria, filha de seu ex-patrão, o empresário Jorge Monteiro. Tudo porque Jorge descobriu que ele desviava dinheiro da empresa e o denunciou à Justiça. Foragido, ele está exigindo R$ 1 milhão para soltar a garota. Mas, Valéria acaba se apaixonando pelo sequestrador. Confira a trama de “Síndrome de Estocolmo”, que fala sobre arresto de bens e sequestro, a partir desta segunda-feira, 6 de setembro, pela Rádio Justiça, com apresentação em diversos horários.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou Mandado de Segurança (MS 27558) a um proprietário de terras em Lábrea, no estado do Amazonas, que pretendia retirar sua propriedade do decreto do presidente da República que criou a Floresta Nacional do Iquiri no município.

O Decreto 08/2008 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis rurais privados localizados na área destinada à criação da floresta.

Ao recorrer ao Supremo, um dos proprietários dos imóveis da área sustentou que sua propriedade não se enquadra na hipótese que permite a desapropriação. Além disso, afirmou que não foi notificado sobre o processo administrativo que fundamentou o decreto e, por isso, teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que o artigo 2º da Lei 8.629/93 estabelece a obrigatoriedade da notificação.

Alegou, portanto, que o decreto “violou o seu direito de propriedade e não observou o devido processo legal”, pois também não teria sido realizado estudo técnico e consultas públicas para identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação.

Por meio do mandado de segurança, ele pretendia excluir a sua propriedade do decreto tendo em conta, principalmente, “a falta de notificação prévia e a não realização de consulta pública”. Alternativamente, pedia a nulidade do processo por não ter obedecido “as formalidades essenciais”.

Informações da Presidência da República

Ao prestar informações sobre o caso, a Presidência da República afirmou que todos os requisitos previstos na Lei 9.985/00 foram obedecidos, em especial a realização de estudos técnicos e das consultas públicas, realizadas nos dias 19 a 28 de julho de 2006 em Manaus e em Lábrea. Informou também que o aviso da realização das audiências foi publicado no Diário Oficial da União e também divulgado por diversos meios de comunicação locais e regionais.

Sustentou ainda que a criação da Floresta Nacional do Iquiri atende ao artigo 225 da Constituição Federal, uma vez que os estudos técnicos demonstram cabalmente a necessidade de proteção especial da área em questão que está numa região representativa do bioma amazônico. Além disso, o grande potencial madeireiro de alto valor comercial na área “tornou essencial uma ação imediata do Poder Público para sua proteção”.

Decisão

Ao analisar os argumentos, o ministro Joaquim Barbosa observou que o impetrante teve acesso ao processo administrativo juntado pela Presidência da República e, a partir dessa análise, afastou as alegações do proprietário.

Em primeiro lugar, o ministro afirmou que não se aplica ao caso a regra sobre a notificação, uma vez que a lei citada (Lei 8.629/93) disciplina a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, situação completamente diversa do caso.

Além disso, Joaquim Barbosa verificou que o proprietário recorreu em 2006 ao Ministério do Meio Ambiente apresentando documentos e estudos acerca dos investimentos realizados em sua fazenda e essa manifestação demonstra sua efetiva participação no processo “de modo que não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa”.

Ainda no processo, o relator confirmou a realização de estudos técnicos necessários, bem como as consultas públicas que, inclusive, registrou em sua lista de presença a assinatura do proprietário.

Por fim, o ministro afirmou que para comprovar se a propriedade do recorrente pode ou não ser caracterizada como de utilidade pública seria necessário produzir provas, o que é inviável no mandado de segurança. Portanto, concluiu que “não há como ser acolhido qualquer dos pedidos formulados”.
 
CM/CG

A entrevista desta semana no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube aborda a realização de audiências públicas na Corte, que já foi palco de importantes debates sobre temas como políticas de acesso ao ensino superior, fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo poder público, antecipação do parto em caso de fetos anencéfalos e questionamento de decisões judiciais que permitiram a importação de pneus. Quem fala sobre o assunto é o magistrado federal e juiz auxiliar do Supremo Jairo Gilberto Schäfer.

A entrevista dura quatro minutos e 20 segundos. Nela, ele aponta quais normas preveem a realização de audiências públicas no STF e quem pode convocá-las. Também são abordados os requisitos para a convocação de uma audiência pública, entre eles, a complexidade do assunto e sua repercussão na sociedade. Schäfer fala ainda sobre como se determina quem participa de uma audiência pública.

O entrevistado lembra as audiências públicas já realizadas pelo STF e seus resultados, entre elas, a que tratou do tema “saúde”. Foi com base nas informações coletadas nessa audiência que o ministro Gilmar Mendes, em setembro de 2009, entendeu que medicamentos requeridos para tratamento de saúde devem ser fornecidos pelo Estado. A decisão foi tomada na análise das Suspensões de Tutela Antecipada (STAs) 175 e 178.

Segundo Schäfer, o ministro Gilmar Mendes, à época presidente do Supremo, agregou opiniões colhidas na audiência a seu voto. Na visão do entrevistado, esses eventos são importantes “porque a sociedade quer o momento e a possibilidade de participar do processo de decisão”.

Programa Síntese

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4451) em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram, por maioria de votos, a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto é destaque do programa "Síntese" desta semana na TV Justiça. A ação foi proposta no Supremo pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), contra dispositivos da Lei Eleitoral que, segundo a entidade, estariam impedindo as emissoras de veicular programas com manifestações de humor nas rádios e nas TVs. O julgamento foi iniciado na sessão de quarta-feira (dia 1º) e encerrado na sessão da quinta-feira, dia 02.

O programa destaca ainda o julgamento do Habeas Corpus (HC 97256), impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, flagrado com cocaína. Naquele julgamento, o Plenário decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (ou pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. Os ministros decidiram que caberá ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em pena alternativa. O "Síntese" vai ao ar hoje (3) às 22h, com reprise às 15h deste sábado (4) e na segunda-feira (6), às 8h.

Programa Fórum

O programa Fórum inédito, que vai ao ar logo mais, às 20h30, vai tratar do exame de DNA, que em 2010, completa 25 anos de existência. O DNA é formado por milhares de pares de moléculas que determinam as características físicas de cada pessoa. De uma gota de sangue a um fio de cabelo é possível extrair material genético que possibilita a identificação de um indivíduo. Decisões judiciais que envolvem paternidade, crime e violência sexual são baseadas no exame que é tido como a ferramenta mais segura já desenvolvida pela ciência, na produção de provas criminais. Para falar do assunto, a convidada é Carla Angélica Alves de Paula, chefe da Seção de Perícias Criminais do Instituto de Pesquisa de DNA Forense da Polícia Civil do DF, e Rogério Schietti Machado Cruz, procurador de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O programa será reprisado no sábado (4), às 18h30, e na segunda (6), às 21h. 

Repórter Justiça fala sobre mudança de sexo

A transformação cirúrgica de um transexual – chamada transgenitalização – é bastante conhecida no Brasil. O primeiro procedimento cirúrgico aconteceu na década de 70. Hoje, a transgenitalização não se limita apenas ao ato cirúrgico. Pelo menos dois anos antes da realização do procedimento começa um trabalho de apoio psicológico ao paciente. O objetivo é preparar o transexual para as mudanças que não são apenas físicas. O acompanhamento ajuda a evitar possíveis arrependimentos com a decisão tomada.
 
Muitos já conseguiram na justiça o direito de alterar o sexo na certidão de nascimento, mas querem também que as mudanças cheguem ao registro civil. Já outros se submeteram à cirurgia para mudança de sexo, mas a falta de uma legislação específica para regular o assunto provoca insegurança jurídica e põe em discussão uma questão: até onde o direito individual se sobrepõe ao direito coletivo? O Repórter Justiça vai ao ar esta noite, às 21h30. O programa será reapresentado em horários alternativos: domingo às 18h30, segunda às 19h, quarta às 18h e quinta às 13h30.

Fonte: Tv Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai) como amigo da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 6, por meio da qual o Democratas (DEM) diz que o governo do Paraná não tornou efetivas as normas constitucionais referentes à remuneração de policiais civis, militares, bombeiros e outras carreiras.

De acordo com o DEM, a Constituição Federal é imperativa ao dizer que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos listados no artigo 144 - entre os quais se encontram a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – bem como de procuradores e advogados do estado e defensores públicos, será fixada na forma da lei.

A Emenda Constitucional 19/98, que trouxe essas alterações à Carta Magna, foi promulgada em maio de 1998. Assim, ao não implantar os subsídios da forma que determina a Constituição, o estado do Paraná estaria omisso desde aquela data, visto que caberia ao governo paranaense dar início ao processo mediante mensagem enviada ao poder legislativo, para respeitar a Constituição, sem descuidar das cláusulas pétreas que asseguram o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Na ação, o Democratas pede que o Supremo fixe prazo para o estado cumprir a medida requerida – remessa de mensagem ao legislativo, versando sobre implantação do subsídio para as carreiras mencionadas, assegurando o benefício aos que se encontram na inatividade.

MB/CG

Denunciado por crime de responsabilidade, Ed Carlos Marin, ex-prefeito de Balbino, município do interior de São Paulo, impetrou Habeas Corpus (HC 105360) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para responder em liberdade ao processo que corre contra ele na 2ª Vara Criminal de Pirajuí.

Consta dos autos que o processo começou a correr no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O desembargador responsável pelo processo naquela corte acolheu o pedido do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do ex-prefeito, acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso XII do Decreto Lei 201/67 (crime de responsabilidade), e nos artigos 297 (falsificação de documento público) e 344 (coação no curso do processo), ambos do Código Penal.

De acordo com o advogado, o réu chegou a obter liminar em habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a liminar acabou, posteriormente, cassada pelo colegiado daquela corte. Depois que Ed Carlos deixou o cargo, o processo foi remetido do TJ-SP para a 2ª Vara de Pirajuí.

A defesa sustenta que a prisão foi requerida com base “no popular ‘ouvi dizer’” de que o réu estaria ameaçando testemunhas. O defensor afirma, contudo, que não existe qualquer prova dessa afirmação nos autos.

Assim, sustenta o defensor, já foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação. Com isso, a fase processual que se tentava preservar já ocorreu, bem como a colheita das provas.

Devido a tal fato, logo ao final da audiência, foi requerida a revogação da prisão preventiva, posto que a manutenção do decreto prisional não mais era necessária.

O defensor asseverou, então, que a instrução processual já estaria materialmente encerrada para a acusação, uma vez que todas as testemunhas necessárias ao convencimento do juiz sobre a culpabilidade do réu já foram ouvidas. Dessa forma, não haveria motivo para manter a custódia do ex-prefeito.

Negado o pleito, a defesa recorreu ao TJ-SP. A corte estadual, contudo, também negou o pedido, alegando ausência do periculum in mora (perigo na demora da prestação jurisdicional). Contra essa decisão a defesa recorreu novamente ao STJ, onde novamente teve o pedido indeferido. Contra essa última decisão, a defesa recorreu ao Supremo, dizendo que o réu sofre constrangimento ilegal, motivo pelo qual pede a concessão de liminar para permitir ao réu responder à ação penal em liberdade. No mérito, pede a confirmação da liminar.

O relator do processo é o ministro Marco Aurélio.

MB/AL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli concedeu liminar ao Estado de Goiás na Ação Cível Originária (ACO) 1631, determinando à União que se abstenha de impedir a contratação de créditos pelo governo daquele estado por conta de inadimplência de outros Poderes daquela unidade federativa com o CAUC (Cadastro Único de Convênio), integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Ocorre que, para contratar operações de crédito, os estados dependem de autorização do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme disposto pelo artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e uma das condições é a inexistência de pendências no CAUC.

Pois o Ministério da Fazenda, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está condicionando a autorização para contratação de créditos à regularização da gestão de cinco fundos, cuja gestão não é de responsabilidade do Poder Executivo goiano. Este alega que tais fundos são geridos por outros poderes ou órgãos com autonomia administrativa e financeira, o que o impossibilita de interferir em sua gestão.

O governo de Goiás alegou, também, periculum in mora (perigo na demora da decisão), observando que ao artigo 15 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal veda a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município. Assim, esse prazo final para realização de operações de crédito em andamento junto à STN termina neste início de setembro.

Liminar

Ao deferir o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli levou em conta esses argumentos e aplicou jurisprudência da Suprema Corte no sentido da proteção do chamado “princípio da intranscendência”, que impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Assim, casos de inadimplência ocorridos no âmbito de outros poderes e órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira impedem o Executivo Federal de obstar a realização de operações de crédito necessárias às funções administrativas do poder não responsável por débitos sobre os quais não possui nenhuma interferência.

“Neste caso, não há de se admitir, ao menos neste juízo provisório (liminar), que o Poder Executivo do estado de Goiás suporte as consequências gravosas de atos de inadimplência sobre os quais não deu causa e sequer pode resolver, diante da autonomia financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

FK/AL

Na Reclamação (RCL) 10500, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (AL-SP) pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade esadual (ADI) ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União. Alega usurpação de competência privativa da Suprema Corte para julgar o caso. No mérito, pede cassação da decisão em caráter definitivo.

A decisão impugnada é uma liminar concedida pelo TJ-SP na ação direta de inconstitucionalidade estadual (ADI) 990.10.046816-2, ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Energia do estado de São Paulo no tribunal contra a Lei estadual nº 13.747/2009 e contra o decreto 55.015/2009, que a regulamentou.

Esses dispositivos impuseram aos fornecedores de bens e serviços localizados no estado de São Paulo, entre eles 14 empresas concessionárias de serviço público federal, a fixação de data e turno para realização de serviços e entregas dos produtos aos consumidores, sem ressalva aos serviços prestados sob o regime de concessão federal.

Liminar

O desembargador Boris Kauffmann, do TJ-SP, concedeu liminar parcial na ADI para que, na interpretação de dispositivo da lei impugnada, “sejam excluídas as concessionárias de serviço público federal apontadas na petição inicial”.

A AL-SP interpôs, então, agravo regimental contra essa decisão, alegando, entre outros, que a inconstitucionalidade suscitada na inicial da ADI referia-se à Constituição Federal (CF), e não à Constituição do estado de São Paulo, como entendera o TJ. Por essa razão, o Tribunal local seria incompetente para apreciar a matéria. Entretanto, o recurso foi improvido.

Reclamação

É contra essa decisão que a AL-SP ajuizou a reclamação no STF. Alega que, além de invadir competência da Suprema Corte, o TJ-SP  desafiou, também, o STF ao negar efeito vinculante à decisão da Suprema Corte na ADI 347-0. Nesta ação, o STF estipulou a impossibilidade de tribunais locais analisarem, em sede de controle abstrato, a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal (CF).

Segundo a AL, o próprio autor da ação deixa claro, na petição inicial, que o principal fundamento da alegada inconstitucionalidade seria a invasão de competência legislativa da União para dispor sobre serviços públicos federais.

Na RCL, a Assembléia Legislativa paulista observa que “a matéria ora enfocada já foi objetivo de inúmeros julgados” no STF, “sendo pacífica a sua jurisprudência no sentido de não permitir que os tribunais estaduais utilizem-se da CF como parâmetro para o julgamento de leis estaduais ou municipais, em particular em relação a normas de divisão de competência”.

O relator da RCL 10500 é o ministro Celso de Mello.

FK/AL

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4454, ajuizada na Corte pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) para contestar o parágrafo 3º do artigo 210-A da Constituição do Estado do Paraná. Ao tratar da prestação de serviços de saneamento básico, a legenda entende que o dispositivo desrespeita a Constituição Federal. A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

De acordo com a ADI, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer uma repartição de competências, afirmou que compete privativamente à União estabelecer normas gerais de licitação na administração pública. E reservou aos municípios, em caráter de exclusividade, a competência para legislar sobre “assuntos de interesse local”.

Nesse sentido, explica o PHS, foi aprovada a Lei federal 11.445/2007 – norma geral de caráter aplicável em todo país -, que estabelece a política nacional de saneamento básico. Regulamentada pelo decreto 217/2010, a legislação em vigor prevê, expressamente, “a competência do titular dos serviços para formular a respectiva política de saneamento básico e a possibilidade de outorga de concessão da prestação de serviços de saneamento básico para a iniciativa privada”.

A legislação estadual complementar, em relação à proteção da natureza, do meio ambiente e da saúde deve obedecer às normas gerais fixadas pela União Federal, sustenta o PHS. E, segundo a jurisprudência, diz o partido, os serviços de saneamento básico estão compreendidos no conceito de “assuntos de interesse local”.

Mas o governo paranaense, ao alterar o parágrafo 3º do artigo 210-A da sua constituição estadual, avocou para si a competência para legislar sobre serviços de saneamento básico, dispondo que tais serviços deveriam ser prestados exclusivamente “por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal”, sustenta a legenda.

Ao interferir em assuntos de competência da União e dos municípios, a norma teria violado os artigos 18 (caput), 22 (inciso XXVII), 24 (e seus parágrafos 2º e 4º) e 30 (incisos I e V), todos da Constituição Federal.

Concorrência

Por outro lado, prossegue o PHS, a proibição de concessão desses serviços à iniciativa privada violaria o artigo 175 (caput), além dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa (artigo 170, inciso IV e artigo 173, parágrafo 4º) todos da Constituição Federal.

Com esses argumentos, o PHS pede a concessão de liminar para suspender temporariamente o parágrafo 3º do artigo 210-A da Constituição paranaense. E, no mérito, que o dispositivo seja declarado inconstitucional pelo STF.

MB/AL

Programa Academia debate direito à proteção social

O programa Academia que vai ao ar neste domingo destaca a dissertação de Evandro José Morello: "Direito à proteção social em sua interface com o trabalho rural assalariado: limites e desafios". O estudo foi apresentado ao programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas - do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB - como requisito parcial para conclusão do curso.  O estudo tem por objetivo analisar o direito de proteção social dos trabalhadores rurais assalariados a partir das transformações que vêm ocorrendo nas relações de trabalho e de produção no meio rural, onde predomina o trabalho precário e informal que os exclui do sistema de Previdência Social brasileiro.

Os debatedores do assunto são: Nilton Correia - advogado trabalhista, João Donadon - diretor do Regime Geral de Previdência Social. O programa Academia também destaca no quadro Banca Examinadora, a palavra de Carlos Dominguez - doutor em História das Relações Internacionais; no Perfil, um pouco da trajetória do mineiro de Conceição das Alagoas, Edson Gonçalves Prata.

O programa Repórter Justiça desta semana coloca em debate a questão da mudança cirúrgica do gênero sexual. A transformação cirúrgica de um transexual - chamada transgenitalização - é bastante conhecida no Brasi, tendo o primeiro procedimento cirúrgico acontecido na década de 1970.

Hoje, a transgenitalização não se limita apenas ao ato cirúrgico. Pelo menos dois anos antes da realização do procedimento é preciso fazer um trabalho de apoio psicológico ao paciente. O objetivo é preparar o transexual para as mudanças que não são apenas físicas. O acompanhamento ajuda a evitar possíveis arrependimentos com a decisão tomada.

Muitos já conseguiram na justiça o direito de alterar o sexo na certidão de nascimento, mas querem também que as mudanças cheguem ao registro civil. Já outros se submeteram à cirurgia para mudança de sexo, mas a falta de uma legislação específica para regular o assunto provoca insegurança jurídica e põe em discussão uma questão: até onde o direito individual se sobrepõe ao direito coletivo?                

Para a psicóloga Jaqueline Gomes de Jesus, "é um grande desafio porque de uma forma geral as pessoas transexuais quebram essa barreira rígida, que existe na cabeça das pessoas e na sociedade, de que seu sexo biológico determina o seu gênero, se você é homem ou mulher", afirma.

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451. No julgamento desta ADI, o Plenário do STF confirmou liminar e suspendeu parte da Lei Eleitoral que impedia as emissoras de rádio e televisão de veicular manifestações de humor que viessem a degradar ou ridicularizar candidatos durante o período eleitoral.

O Plenário suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), e deu interpretação conforme à Constituição ao inciso III do mesmo artigo.

Candidatos de todo o país se preparam para concorrer a 594 vagas aos cargos de analista processual e técnico, do Ministério Público da União. Por isso, o programa Carreiras apresenta um especial dedicado ao tema. A entrevistada Ana Paula de Souza Félix que atua como analista processual do MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - desde 2008, conta detalhes da rotina de trabalho e dá excelentes dicas para quem quer entrar para a área.

O analista processual é o braço direito do promotor, procurador e tem importantes funções no dia-a-dia. "Um analista processual do MPU tem como papel desempenhar a assessoria dos membros do Ministério Público na confecção de peças processuais, na condução de procedimentos internos de investigação e, na medida do possível, a gente colabora para se chegar ao objetivo", explica Ana.

O estudante Weber Batista participou da gravação e teve perguntas respondidas pela analista, descobrindo aspectos positivos e negativos da profissão. Ao analista não cabe tomar decisões, antes ele "procura sempre se pronunciar de acordo com o entendimento do promotor", conta Ana Paula. Ela comenta no programa que esse aspecto é visto como ponto negativo por muitos analistas, assim como a impossibilidade de advogar, segundo a Lei 11.415/06. "Todos os analistas processuais que ingressaram não quadro do MPU após a publicação dessa Lei, não puderam mais exercer a advocacia. No momento da posse, ele tem que assinar uma declaração de que não mais exercerá aquelas atividades". Ana Paula revela ainda o que acontece com o registro profissional. "O que ocorre na prática é o cancelamento do registro, não é um caso de suspensão, não é uma questão temporária. Você continua sendo aprovado na Ordem dos Advogados do Brasil, no caso a sua seccional, agora, a numeração da OAB você perde".

Entre os aspectos positivos do cargo a entrevistada destaca o salário e a possibilidade de reajuste por meio do projeto de lei 6697/09 em votação na Câmara.

O programa tem ainda a participação especial do professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, e Legislação do MPU, João Trindade. Ele dá três grandes dicas para quem quer passar no concurso e fazer parte do quadro do Ministério Público.